A Câmara Municipal de Castanheira aprovou o Projeto de Lei nº 07/2026, que promove alterações na Lei nº 731/2013, responsável por instituir o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC). A proposta atualiza a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (COMDECON), órgão vinculado ao sistema.
De acordo com o novo texto, o conselho passa a ser composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada. Entre os membros estão o coordenador do PROCON Municipal, representantes da Secretaria de Administração e da Câmara Municipal, além de três integrantes da sociedade civil.
A legislação também define que o coordenador do PROCON será membro nato e presidente do conselho. Os demais integrantes serão indicados pelos órgãos e entidades que representam e nomeados por decreto do Executivo Municipal. Cada conselheiro terá um suplente, que poderá atuar com direito a voto em caso de ausência do titular.
Outro ponto estabelecido é a perda do mandato para o conselheiro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou seis alternadas no período de um ano. O mandato será de dois anos, com possibilidade de recondução, e a função não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
O projeto também regulamenta o funcionamento das reuniões do COMDECON, que poderão ser convocadas pelo presidente ou pela maioria dos membros, com quórum mínimo de quatro participantes. As decisões serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de desempate, quando necessário.
A nova lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores em contrário. Segundo o Executivo, as mudanças visam aprimorar a atuação do conselho e fortalecer a defesa dos direitos do consumidor no município.
