AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2022, ATÉ O VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal nº 918/2021 de 30/11/2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2022, conforme relacionado abaixo:
01 | LEGISLATIVO | ||
01.001 | CÂMARA MUNICIPAL | ||
01 | Legislativa | ||
031 | Ação Legislativa | ||
0001 | Processo Legislativo | ||
2002 | Manutenção das Atividades Legislativas e Concurso | ||
319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 65.000,00 | |
TOTAL | 65.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º – Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Castanheira/MT, 28 de janeiro de 2022.
JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR
Prefeito Municipal