AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO GOL, ANO 2012 DE COR BRANCA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a doação de um Veículo marca Volkswagem, modelo Gol, cor branca a gasolina, ano 2012, modelo 2013, Placa OBI-9257, Chassis nº 9BWAA05W4DP082462 em bom estado de funcionamento ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º – As despesas de transferência ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 08 de maio de 2018.
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Juares Máximo da Silva | Amaziles Eleto Vilarino | Amilcar Pereira Rios |
Presidente | 1ª Secretária | 2º Secretário |
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