DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO MOTOCICLISTAS MOTO CLUBE AMIGOS DO CROSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, faz saber que, a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica Declarada de utilidade pública a Associação Motociclistas Moto Clube Amigos do Cross, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.878.960/0001-17 com sede na Rua dos Trabalhadores, s/nº, Bairro Santa Rita, no município de Castanheira – MT.
Art. 2º – As prerrogativas inerentes a esta concessão será devida enquanto a Associação qualificada acima cumprir com as suas finalidades Sociais e Filantrópicas.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Castanheira – MT, em 16 de maio de 2018.
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NILDOMAR GUSMÃO DE SOUSA
Vereador Autor
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“JUSTIFICATIVA”
Projeto de Lei nº 09/2018
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
No momento em que cumprimento Vossas Excelências e Ilustres Pares, submeto à elevada apreciação desta Casa, o Projeto de Lei, que “Declara de Utilidade Pública a “Associação Motociclistas Moto Clube Amigos do Cross“.
Senhores Parlamentares, tal pedido vem de encontro às necessidades e exigências dos órgãos governamentais para estabelecer convênios com entidades não-governamentais; sendo que a Associação Motociclistas Moto Clube Amigos do Cross vem fazendo um trabalho diferenciado de instrução de trânsito aos motociclistas.
Ante o exposto, coloco ao conhecimento, análise e apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei.
Sem mais, subscrevo-me.
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NILDOMAR GUSMÃO DE SOUSA
Vereador Autor
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