AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2017, ATÉ O VALOR DE R$ 2.200.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 815/2016 de 18/10/2016 que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2017, conforme relacionado abaixo:
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E URBANISMO | |
09.002 | DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS | |
26.782.0027.1079 | Construção de Bueiros e Pontes de Concreto | |
449051000000 | Obras e Instalações | 2.200.000,00 |
TOTAL | 2.200.000,00 |
Art. 2.º – Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação de Dotações e Excesso de Arrecadação.
Art. 3.º – Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º – Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira-MT, em 12 de Junho de 2017.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal