DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 828/2017 DE 27/06/2017 QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.
A Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, Sra. MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.
Art. 1º – Altera as Metas constantes na Lei n.º 828/2017 de 27/06/2017 que instituiu o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelo anexo integrante desta lei, que será executado nos termos da Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Castanheira – MT, 26 de junho de 2019.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal