SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO CASTANHEIRENSE ORGANIZADA PARA AJUDA MÚTUA DA COMUNIDADE SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, faz saber que, a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública a Associação Castanheirense Organizada para Ajuda Mútua da Comunidade São Sebastião, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 11.410.292/0001-57, com sede na Linha São Roque, Zona Rural no Município de Castanheira-MT.
Art. 2.º As prerrogativas inerentes a esta concessão será devida enquanto a Associação qualificada acima cumprir com as suas finalidades Sociais e Filantrópicas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Castanheira-MT, 07 de agosto de 2017.
JUARES MÁXIMO DA SILVA
Vereador Autor
JOÃO CARLOS MARIA
Vereador Coautor