SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 FIXADOS NA LEI N.ª 811/2016 DE 21/06/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Altera as Metas e Prioridades da Lei n.º 811/2016 de 21/06/2016 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017.
Artigo 2º – Permanecem inalterados os demais Artigos e Anexos da Lei n.º 811/2016 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício de 2017.
Artigo 25 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castanheira/MT, 28 de Agosto de 2016.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
.
.
.
.
.
.
.
Mensagem n.º 011/2016
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso de Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Alteração do Anexo de Metas e Prioridades da Lei n.º 811/2016 de 21/06/2016 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2017 e dá outras providências”.
Trata-se o presente Projeto de Lei de Alteração do Anexo de Metas e Prioridades da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária Anual do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso para o Exercício de 2017, esta alteração se faz necessária tendo em vista ajustes feitos para adequação de metas e valores para elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017.
Nesta oportunidade, gostaríamos de salientar que estamos remetendo o projeto para analise e conhecimento dos pares desta casa, até porque temos absoluta convicção do alto espírito público que norteia as ações desta egrégia corte legislativa, na aprovação do projeto de lei em apenso.
Ciente da relevância da matéria, confiamos na rápida tramitação do incluso Projeto de Lei, e, ao final, na aprovação por essa Casa Legislativa.
Castanheira – MT, 28 de Agosto de 2016.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal