AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2018, ATÉ O VALOR DE R$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI, Prefeita do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 850/2017 de 05/12/2017 que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2018, conforme relacionado abaixo:
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E URBANISMO | ||
09.002 | DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS | ||
26 | Transporte | ||
782 | Transporte Rodoviário | ||
0027 | Conservação de Estradas de Rodagem | ||
1081 | Construção de Pontes e Bueiros de Concreto | ||
449051000000 | Obras e Instalações | 4.500.000,00 | |
TOTAL | 4.500.000,00 |
Art. 2.º – Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação de Dotações e Excesso de Arrecadação.
Art. 3.º – Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º – Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira-MT, em 14 de setembro de 2018.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
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