ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 703/2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ATERRO DE CURRAL, CONSTRUÇÃO E CONSERTO DE PONTES E BUEIROS QUE BENEFICIAM VIAS RURAIS PARTICULARES E CONSTRUÇÃO DE TANQUES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA – MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Anexo I da Lei n.º 703/2012, que autoriza o Poder Executivo a promover aterro de curral, construção e conserto de pontes e bueiros que beneficiam vias rurais particulares e construção de tanques, e dá outras providencias, fica alterado pelo Anexo Único da presente Lei Complementar, que passa a ser parte integrante desta.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se eventuais disposições em contrário.
Castanheira-MT, 17 da agosto de 2017.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI Nº ___/2017
ANEXO I
LEI n.º 703/2012
MÁQUINA/EQUIPAMENTO | VALOR EM UFM | UNIDADE |
PÁ-CARREGADEIRA | 1,47 | HORA |
RETRO ESCAVADEIRA | 1,25 | HORA |
PATROL (MOTO NIVELADORA) | 2,50 | HORA |
CAMINHÃO BASCULANTE | 0,74 | 10m³ |
CAMINHÃO PIPA | 0,74 | HORA |