AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR VALOR À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JUÍNA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar doação à Associação Pestalozzi de Juína, inscrita no CNPJ sob nº 36.925.386/0001-90, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em parcela única.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 992/2024, que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2025, no valor de R$ 30.000,00 (trinta Mil Reais), conforme relacionado abaixo:
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 06.001 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | |
| 12 | Educação | |
| 364 | Ensino Superior | |
| 0013 | Ensino Regular | |
| 2069 | Repasse Associação Pestalozzi | |
| 335041 | Contribuições | 30.000,00 |
| TOTAL | 30.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 30.000,00 | |
Art. 3º – Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial da dotação descrita abaixo, em conformidade com a Lei 4320/64.
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E URBANISMO | |
| 09.001 | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS | |
| 15 | Urbanismo | |
| 452 | Serviços Urbanos | |
| 0026 | Planejamento Urbano | |
| 1036 | Constr. Revit. Praças, Calçadas, Jardins e Passeios | |
| 449051 | Obras e Instalações | 30.000,00 |
| TOTAL | 30.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 30.000,00 | |
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira/MT, 11 de junho de 2025.
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JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
