DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo municipal a implantação do memorial em Homenagem às vítimas fatais do novo coronavírus (covid-19) no Município de Castanheira – MT.
Art. 2° O memorial covid-19 será implantado por meio de monumento físico em local a ser definido pelo Poder Executivo em memória e reverência a todas as vítimas do covid-19.
Art. 3° São objetivos precípuos do memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus:
- Preservar a memória das vítimas da pandemia de Covid-19 no Município de Castanheira – MT.
- Prestas homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por consequência da doença.
- Registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento à pandemia no Município.
- Oferecer ao povo Castanheirense e aos familiares e amigos de vítimas da Covid-19 um local de leito e de homenagem.
Art. 4° Deverá constar no memorial a partir de decreto editado especificamente para homenagem, as seguintes informações das vítimas:
- Nome completo e fotografia.
- Datas de nascimento e óbitos.
- Breve biografia.
Art. 5º Poderá constar, sem prejuízo neste artigo, outras informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas.
Art. 6° Poderá ser criado memorial virtual, por meio de página oficial da Prefeitura Municipal de Castanheira com as informações descritas no art. 4° desta lei.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementarias, se necessário.
Art. 8.º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Castanheira/MT, 14 de junho de 2022.
LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
No momento em que cumprimentamos Vossas Excelências e Ilustres Pares, submetemos à elevada apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de memorial em homenagem às vítimas do Novo Corona Vírus (covid-19) no Município de Castanheira – MT.
O memorial será um espaço de acolhida, reencontro, reflexão e cerimônias para abrigar o luto as pessoas que serão homenageadas a partir da edição do Decreto Municipal, que deverá conter nomes das vítimas da covid-19 com suas fotografias. O objetivo é fazer uma homenagem individual para cada vítima desse vírus que não puderam se despedir de seus entes queridos de forma plena e com respeito ao tempo necessário, para que as pessoas pudessem prestar a merecida homenagem a esses castanheirenses.
Seguro de que os senhores vereadores saberão compreender a relevância da propositiva. Solicitamos suas apreciações e aprovação para que surta os efeitos legais, pelo que antecipadamente agradecemos com renomadas expressões de estima e respeito.
Sem mais para o momento, subscrevo com protesto de consideração e apreço à Vossas Excelências.
Câmara Municipal de Castanheira – MT, 27 de julho de 2022.
LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Vereador autor