SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aberto, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) para atender a seguinte dotação Orçamentária:
0003 – SECRETARIAS MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
0002 – CASTPREV
0009 – PREVIDÊNCIAS SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0007 – REGIME PRORPIO DE PREVIDENCIA
0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2011 – ASSIST. A SERV. LICENCIADOS INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.92.00.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES………………………………………………………………………………R$ 80.000,00
TOTAL…………………………………………………………………………………………R$ 80.000,00
Art. 2.º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação.
Art. 3.º Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 815/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO , e nos anexos da Lei nº 688/2013 – Plano Plurianual para o exercício de 2014 a 2017.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Castanheira-MT, 14 de agosto de 2017.
MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI
Prefeita Municipal