DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 263.000,00 (Duzentos e sessenta e três mil reais) para atender a seguinte dotação Orçamentária:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
0002 – CASTPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0007 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2011 – ASSIST. A SERV. LICENCIADOS INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIA RESERVA REMUNERADA E REFORMAS………………………………………………………………………………. R$ 190.000,00
3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ……………. 73.000,00
TOTAL ………………………………………………………………………………………R$ 263.000,00
Art. 2.º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação.
Art. 3.º Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 815/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos da Lei nº 688/2013 – Plano Plurianual para o exercício de 2014 a 2017.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Castanheira-MT, 12 de setembro de 2017.
MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI
Prefeita Municipal