DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE ÁREA PARA EXTENSÃO DA RUA JOÃO BRASIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica afetada a área objeto da matrícula nº 27.673, do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína/MT, passando a ser extensão da Rua João Brasil.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado confeccionar placas de identificação da extensão da via que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira/MT, 06 de agosto de 2025.
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JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
