AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2022, ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO) ALÉM DO AUTORIZADO NO ARTIGO 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 918/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15 % (quinze por cento) do Orçamento Total do exercício de 2022 além do percentual autorizado no Artigo 5.º da Lei Municipal n.º 918/2021 (LOA 2022), mediante utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Art. 2.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Castanheira – MT, em 20 de outubro de 2022.
JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR Prefeito Municipal
