AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA CAMINHONETE, CHEVROLET, S10 LT, ANO 2013 DE COR BRANCA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a doação de uma Caminhonete, marca Chevrolet, modelo S10 LT, cor branca a diesel, ano e modelo 2013, Placa OBS-1F08, Chassis nº 9BG148FH0DC486004, em bom estado de funcionamento ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2.º As despesas de transferência ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 09 de setembro de 2025.
.
CARLOS SOUZA SANTOS
Presidente da Câmara
AMILCAR PEREIRA RIOS
1º Secretário
JOÃO CARLOS MARIA
2º Secretário
