AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA – MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 184.000,00 (Cento e oitenta e quatro mil reais) para atender as seguintes dotações Orçamentárias:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
0002 – CASTPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0007 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2011 – ASSIST. A SERV. LICENCIADOS INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIA RESERVA REMUNERADA E REFORMAS…… ………………………………………………………………………………………………….R$ 130.000,00
3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS……….R$ 54.000,00
TOTAL ………………………………………………………………………………………R$ 184.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Castanheira-MT, 30 de outubro de 2017.
MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
