AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE UMA CAMINHONETE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do Poder Legislativo Municipal, em doação, uma caminhonete, marca Chevrolet, modelo S10 LT, cor branca, a diesel, ano e modelo 2013, Placa OBS-1F08, Chassis nº 9BG148FH0DC486004.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pagar as despesas de transferência do bem doado.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 01 de outubro de 2025.
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JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR
Prefeito Municipal
