REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE NOTIFIQUE A EMPRESA ENERGISA-MT SOBRE A COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ZONA RURAL, BEM COMO A ALTERAÇÃO DA LEI QUE AUTORIZOU ESSA COBRANÇA INDEVIDA.
Com fundamento no que preceitua o artigo 90, inciso II do Regimento Interno da Casa, requeremos, para que seja encaminhado esse Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
“JUSTIFICATIVA”
Vimos por meio deste requerer a Vossa Excelência que seja feita notificação a Empresa Energisa-MT sobre a cobrança indevida da taxa de iluminação pública nas propriedades rurais do município, bem como o ressarcimento das cobranças que já foram efetuadas. Requeremos ainda que seja feita a alteração da Lei Municipal 924/2021 para regularizar essa situação. Com essas providências estaremos corrigindo uma falha que vem sendo aproveitada pela Empresa Energisa, incluindo uma cobrança de taxa de iluminação pública ilegal a todos os usuários da zona rural.
Sala das Sessões, em 28 de abril de 2022.
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Vereador Autor
ROGÉRIO PEDRO GRAEFF
Vereador Coautor