Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castanheira-MT
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no art. 90, parágrafo VII do Regimento Interno desta Câmara, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência *REQUERER que, após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informações:
REQUER-SE AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT:
1. Cópia integral do Contrato de Locação vigente, bem como de seus eventuais aditivos, referente ao imóvel locado pelo Município de Castanheira ao DETRAN Municipal, incluindo informações sobre:
– Valor mensal do aluguel e dotação orçamentária utilizada;
– Prazo de vigência do contrato e data de assinatura;
– Metragem e endereço completo do imóvel;
– Nome e CPF/CNPJ do locador.
2. Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do respectivo imóvel/terreno onde funciona o DETRAN Municipal, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de verificar a situação dominial e registral do bem.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizadora inerente ao mandato parlamentar, assegurada pelo art. 31 da Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. As informações solicitadas são de interesse público e indispensáveis para que este Vereador possa acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao aluguel de imóveis pela Administração, bem como garantir a transparência dos atos do Poder Executivo.
Considerando que o acesso à informação é direito fundamental previsto no art. 5º, XXXIII, da CF/88 e regulado pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, requer-se que os documentos sejam fornecidos no prazo legal de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, conforme art. 11, §1º e §2º da referida Lei.
Termos em que,
Pede deferimento.
Castanheira – MT, em 25 de junho de 2026.
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JOÃO CARLOS MARIA
Vereador Autor
