REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INFORMAÇÕES REFERENTES A QUANTIDADE DE AGENTES DE SAÚDE ATIVOS NO MUNICÍPIO, QUANTAS ÁREAS QUE AINDA SE ENCONTRAM DESCOBERTAS E SE EXISTE UMA LEGISLAÇÃO QUE IMPEDE A REPOSIÇÃO DAS ÁREAS QUE NÃO ESTÃO TENDO ATENDIMENTO DESSES AGENTES.
Com fundamento no que preceitua o artigo 90, inciso II do Regimento Interno da Casa, requeremos, depois de ouvido o Soberano Plenário, para votação em regime de urgência urgentíssima.
“JUSTIFICATIVA”
Como representante da sociedade e porta voz do povo, pois as demandas sociais, os interesses da coletividade e dos grupos devem ser objeto de análise do legislador, dentre outras funções, também somos responsáveis pela fiscalização das ações tomadas pelo Poder Executivo, cabendo a nós, a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do dinheiro público. Posto isso, gostaríamos de requerer junto a administração, informações referentes a:
- Quantidade de agentes de saúde ativos no munícipio?
- Quantas áreas que ainda se encontram descobertas?
Se existe uma legislação que impede a reposição das áreas que não estão tendo atendimento desses agentes?
Sala das Sessões, em 11 de junho de 2021.
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Vereador Autor
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