REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESCLARECIMENTOS SOBRE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA ESTAR FREQUENTEMENTE FORA DO AR, BEM COMO NÃO APRESENTAR INFORMAÇÕES ATUALIZADAS.
Com fundamento no que preceitua o artigo 90, inciso II do Regimento Interno da Casa, requeremos, para que seja encaminhado esse Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
“JUSTIFICATIVA”
Veio a conhecimento deste Vereador que a Prefeitura desta municipalidade não vem cumprindo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); ao que parece não há uma preocupação da Prefeitura em manter o serviço de acesso à informação ao cidadão em pleno funcionamento, e de forma atualizada.
Sendo assim, se faz necessário em primeiro momento, qual seja este, requerer esclarecimentos de Vossa Senhoria, Prefeito Municipal, no que tange a possíveis falhas na manutenção do sistema e quanto a periodicidade de sua atualização.
Ainda, servimos do mesmo para esclarecer, que o acesso a informação não é facultativo, e, portanto, seu desrespeito fere diretamente os direitos do cidadão, devendo ser aprimorado as formas com que a população tenha conhecimento do que se passa perante a Administração Pública.
Sendo assim, pedimos que o Prefeito, em conjunto com sua assessoria técnica, realize as devidas providências no sentido de promover a fiel aplicação da Lei de Acesso à Informação e, encaminhe a essa Casa, os esclarecimentos solicitados.
Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2023.
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Vereador Autor