REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESCLARECIMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO TERRENO ONDE ESTÁ LOCALIZADA A ESCOLA ESTADUAL PAULO FREIRE, NO ASSENTAMENTO VALE DO SERINGAL, COMUNIDADE SÃO LOURENÇO, SETOR IV, CASTANHEIRA/MT.
Com fundamento no que preceitua o artigo 90, inciso VII do Regimento Interno da Casa, requeremos, para que seja encaminhado esse Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
“JUSTIFICATIVA”
Considerando o OFÍCIO Nº 04/2024/ESCOLA ESTADUAL PAULO FREIRE/SEDUC, de 17 de setembro de 2025, que solicita à Prefeitura documentos como o Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) e Certidão de Valor Venal, com vistas à regularização do imóvel no Sistema de Gestão Patrimonial da União (SIPEN), requer-se:
– Informações sobre o cadastro do imóvel junto ao INCRA;
– Documentação que comprove a titularidade e regularidade do terreno;
– Etapas pendentes para a regularização definitiva;
– Previsão de resposta ao ofício da direção da escola.
Este requerimento visa garantir a transparência administrativa e a regularização dos bens públicos utilizados pela rede estadual de ensino.
Gabinete do vereador, em 22 de setembro de 2025.
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Vereador Autor
