Número do Processo: 01/2023
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamento: Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Objeto: ASSESSORIA PARA GERAÇÃO, CONFERÊNCIA E TRANSMISSÃO DAS CARGAS MENSAIS E ESPECIAIS DO SISTEMA APLIC AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA.
Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e, observado os Pareceres Técnicos (Jurídico/Contábil) referentes ao processo, modalidade e objeto acima qualificados.
ADJUDICO:
O seu objeto, pelo menor preço, em favor da empresa GILMAR REZER – ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 17.277.276/0001-14, para a prestação dos serviços objeto do presente processo, pelo valor total de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).
DETERMINO:
Que seja providenciada a publicação do presente Termo de Adjudicação na Página da Internet ou Portal da Transparência deste Órgão, em cumprimento às obrigações de publicidade dos atos públicos, conforme determinações do Art. 25, § 3º da Lei nº 14.133/2021, bem como, posteriormente, formalize registro deste procedimento, nos termos da Lei.
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 4 de janeiro de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
MARLI DIAS DE OLIVEIRA SOUZA
Presidente da Câmara