Número do Processo: 02/2021-DL
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamento: Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Objeto: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PINTURA E ACABAMENTO, PARA MANUTENÇÃO INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA.
Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e, observado os Pareceres Técnicos (Jurídico/Contábil) referentes ao processo, modalidade e objeto acima qualificados.
ADJUDICO o seu objeto, pelo menor preço, em favor da empresa E. O. COMÉRCIO DE TINTAS LTDA – EPP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 26.578.880/0001-71, para a prestação dos serviços objeto do presente processo, pelo valor total de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais).
DETERMINO, ainda, que seja providenciada a publicação do presente Termo de Adjudicação na imprensa oficial e na Página da Internet ou Portal da Transparência deste Órgão, em cumprimento ao Art. 26º, da Lei nº 8.666/93, bem como, posteriormente, formalize registro deste procedimento, nos termos da Lei.
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 18 de novembro de 2021.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO
Presidente da Comissão de Licitações/2021