Número do Processo: 01/2023
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamento: Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Objeto: ASSESSORIA PARA GERAÇÃO, CONFERÊNCIA E TRANSMISSÃO DAS CARGAS MENSAIS E ESPECIAIS DO SISTEMA APLIC AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA.
A Srª MARLI DIAS DE OLIVEIRA SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, através do presente resolve:
HOMOLOGAR:
O Processo acima qualificado em favor da empresa GILMAR REZER – ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 17.277.276/0001-14, pelo valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). E, para que surta os efeitos jurídicos e legais…
DETERMINO:
Que seja providenciada a publicação do presente Termo de Homologação na Página da Internet ou Portal da Transparência deste Órgão, em cumprimento às obrigações de publicidade dos atos públicos, conforme determinações do Art. 25, § 3º da Lei nº 14.133/2021, bem como, posteriormente, formalize registro deste procedimento, nos termos da Lei.
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 4 de janeiro de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
MARLI DIAS DE OLIVEIRA SOUZA
Presidente da Câmara