Número do Processo: 02/2021-DL
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamento: Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Objeto: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PINTURA E ACABAMENTO, PARA MANUTENÇÃO INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA.
O senhor Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, através do presente resolve:
HOMOLOGAR o Processo acima qualificado em favor de E. O. COMÉRCIO DE TINTAS LTDA – EPP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 26.578.880/0001-71, pelo valor de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais). E, para que surta os efeitos jurídicos e legais, DETERMINO que seja providenciada a publicação do presente Termo de Homologação na imprensa oficial e na Página da Internet ou Portal da Transparência deste Órgão, em cumprimento ao Art. 26º, da Lei nº 8.666/93.
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 18 de novembro de 2021.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Presidente da Câmara