Número do Processo: 01/2023
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamento: Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Objeto: ASSESSORIA PARA GERAÇÃO, CONFERÊNCIA E TRANSMISSÃO DAS CARGAS MENSAIS E ESPECIAIS DO SISTEMA APLIC AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA.
RATIFICAMOS:
O ato do Agente de Contratação da Câmara Municipal de Castanheira – MT, que declarou a DISPENSA DE LICITAÇÃO do Processo acima referenciado, com base, inclusive, nos Pareceres Técnicos (Jurídico/Contábil), em favor da empresa GILMAR REZER – ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 17.277.276/0001-14, pelo valor global de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), uma vez que o processo se encontra devidamente instruído.
DETERMINAMOS:
Que seja providenciada a publicação do presente Termo de Ratificação na Página da Internet ou Portal da Transparência deste Órgão, em cumprimento às obrigações de publicidade dos atos públicos, conforme determinações do Art. 25, § 3º da Lei nº 14.133/2021, bem como, posteriormente, formalize registro deste procedimento, nos termos da Lei.
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 4 de janeiro de 2023.
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WESLEY DOS ANJOS BORGES
Equipe de Apoio
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EDNA MARIA SOARES DE OLIVEIRA
Equipe de Apoio
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ROGÉRIO PEDRO GRAEFF
Equipe de Apoio
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DERCINEI FERNANDES DA SILVA
Equipe de Apoio