Embora a legislação obrigue que as administrações públicas disponibilizem vagas e sinalizem os locais dessas vagas nos estacionamentos para deficientes e idosos, notificando que esses espaços só podem ser utilizados exclusivamente por um veículo onde um idoso é seu condutor, a orientação nem sempre é observada.
O vereador Amilcar Pereira Rios, através da Indicação nº 24/2022, aprovada por unanimidade, está reivindicando ao Executivo o cumprimento desta norma em frente aos prédios e praças públicas em relação aos idosos do município.
É um direito destes cidadãos, destaca Amilcar.
Ele também sugere o credenciamento deste público, disponibilizando uma carteirinha para garantir esse direito.