INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE FAZER A PINTURA DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE IDOSOS EM FRENTE OS PRÉDIOS E PRAÇAS PÚBLICAS, BEM COMO FACILITAR O ACESSO PARA ADQUIRIREM O CREDENCIAMENTO.
Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, seja encaminhado este expediente indicatório ao Exmo. Senhor Jakson de Oliveira Rios Júnior, Prefeito Municipal, visto a necessidade de atendimento da presente proposição.
“JUSTIFICATIVA”
Considerando que a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados, é expressamente assegurada no artigo 41, na Lei 10.741/2003, é necessário que seja realizada em nossa cidade a pintura destas vagas de estacionamento para garantir o direito destes cidadãos. Além disso, é necessário também que a Prefeitura facilite o acesso para que estes idosos façam o seu credenciamento e retire a carteirinha que lhe dão direito ao estacionamento nestas vagas.
Espero poder contar com o apoio dos nobres pares e, que o Executivo venha tomar as devidas providências no atendimento desta proposição.
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 14 de setembro de 2022.
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AMILCAR PEREIRA RIOS
Vereador Autor