INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA E PUBLICADO NO PORTAL TRANSPARÊNCIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, RELATÓRIO COMPLETO DE UTILIZAÇÃO DAS MÁQUINAS DO MUNICÍPIO – PÁ CARREGADEIRA (PC) E CAMINHÕES CAÇAMBA – DOS ÚLTIMOS 06 MESES.
Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, seja encaminhado este expediente indicatório ao Exmo. Senhor Jakson de Oliveira Rios Júnior, Prefeito Municipal, visto a necessidade de atendimento da presente proposição.
“JUSTIFICATIVA”
Considerando que o Município não possui caminhão prancha próprio e utiliza prancha particular para transportar as máquinas públicas, e com base na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, art. 8º e no art. 37 da Constituição Federal (publicidade e impessoalidade), INDICO a Vossa Excelência:
Que seja encaminhado a esta Casa e publicado no Portal Transparência, no prazo de 20 dias, relatório completo de utilização das máquinas do Município – Pá Carregadeira (PC) e Caminhões Caçamba – dos últimos 06 meses, contendo:
- Data do pedido e data do atendimento;
- Nome do produtor e localidade atendida;
- Quantidade de horas trabalhadas e horímetro;
- Qual caminhão prancha foi utilizado para o transporte e forma de pagamento/compesação (combustível, diária, etc).
JUSTIFICATIVA
Como o município não tem prancha própria, o transporte fica na mão de particular, o que tem gerado reclamação de produtores que se sentem em desvantagem. Uns são atendidos rápido, outros ficam meses esperando.
O relatório vai dar transparência e organizar a fila por ordem de pedido. Caso a Prefeitura não tenha trabalhado da forma correta até aqui, que de agora em diante venha cumprir com a lei, com tudo anotadinho, tudo certinho.
Base legal: Lei Complementar nº 131/2009 (Transparência) e Lei nº 14.133/2021 (Licitações).
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 18 de novembro de 2026..
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JOÃO CARLOS MARIA
Vereador Autor








