Realizada aos 09 (nove) dias do mês de outubro do ano de 2017, às 19:00h (dezenove horas), no plenário das deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso. Sob a presidência do Senhor Juares Máximo da Silva foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e, em seguida convidou o Vereador Nildomar Gusmão de Sousa para fazer a oração inicial. Iniciando o Expediente, o Presidente convocou a Primeira Secretária, Vereadora Amaziles Eleto Vilarino para fazer a leitura do Edital de Convocação n.º 26/2017, contendo a seguinte pauta: leitura da Ata da Sessão anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura dos Projetos de Leis nº 26 e 27/2017; leitura do Parecer nº 10/2017 da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 23/2017; leitura do Parecer nº 11/2017 da Comissão de Justiça e Redação sobre a Solicitação de Licença da Prefeita Municipal para se ausentar do Município e do Território Nacional para participar de Fórum de Investimento em Pequim-China; leitura das Indicações nº 44, 45 e 46/2017; leitura dos Requerimentos nº 12 e 13/2017 e leitura da Justificativa de Ausência nº 25/2017. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário Vereador Amilcar Pereira Rios efetuou a chamada observando a presença da maioria, estando ausentes apenas a vereadora Simone Schaffel Nogueira que justificou sua falta por estar na Capital do Estado a Serviço da Municipalidade. Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 12/2017, de autoria do Vereador Nildomar Gusmão de Sousa que requer a Chefe do Poder Executivo Municipal, providências no sentido de cumprir o que determina o artigo 258 da Lei Municipal 503/2005 (código tributário). Com da palavra o vereador disse que este requerimento vem de encontro com pedidos de esclarecimentos da população sobre a forma que vem sendo feita a cobrança do asfalto das ruas da cidade. O Vereador diz que quer deixar bem claro que não é contra as melhorias em nosso município, mas gostaria de ter um esclarecimento pela forma que vem sendo feita esta cobrança. Segundo o Vereador pela análise preliminar que foi feita, segundo o artigo 258 do Código Tributário a cobrança da contribuição de melhoria teria que ser feita baseada a três por cento do valor venal do imóvel por ano. Finalizando o vereador disse que gostaria que os Nobres colegas Vereadores avaliação com bons olhos o código tributário municipal do ano de 2005 e que o Poder Executivo viesse prestar estes esclarecimentos para a população. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Requerimento nº 13/2017, também de autoria do Vereador Nildomar Gusmão de Sousa que Requer a Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes solicitações: Relação de todos os beneficiários do Pró-Família do Governo do Estado com número de famílias, endereço e quais os mercados credenciados; Publicação da Ata da Formação do Conselho de Pessoas com deficiências (em diário oficial) e Publicação da Ata do Conselho de Combate as Drogas (em diário oficial). Novamente com a palavra o Vereador Nildomar disse que teve várias reclamações e, citou apenas uma que é o caso da filha do Seu Zé de Arí que mora no bairro Santa Rita, sendo está uma menina extremamente pobre, sustentada pelo pai e pela mãe, tem três filhos, tem problemas de saúde e está desempregada e, ela não entrou nestas adequações, enquanto que outras que supostamente tem condições muito melhores que ela e entrou na lista do Governo. Com relação as atas, segundo o Vereador todos os conselhos que são formados é necessário que sejam publicadas atas para terem validades e segundo informações que tem é que até hoje não foi publicada a ata da formação do Conselho dos Deficientes e também a ata do Conselho Antidrogas. Finalizando o Vereador disse que esteve analisando um requerimento da Vereadora Amaziles, solicitando uma audiência pública, mas só para deixar registrado já existe o dia Municipal de combate as drogas, que foi um pedido dele ainda como cidadão simples na gestão da Prefeita Zilda. Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Parecer nº 10/2017 da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 23/2017. Com a palavra o Presidente da Comissão, Vereador Lourival Alves da Rocha disse que após análise a Comissão emitiu o parecer favorável por entender que o Projeto de Lei não apresenta nenhum óbice. O Parecer não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando sequência foi colocado em discussão o Parecer nº 11/2017 também da Comissão de Justiça e Redação sobre a Solicitação de Licença da Prefeita Municipal para ausentar do Município e do território nacional para participar de Fórum de Investimento em Pequim-China. Novamente com a Palavra o Presidente da Comissão disse que também não observado nenhum Óbice nesta Solicitação de Licença e a Comissão opinou por emitir o parecer favorável. O parecer também não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria Executivo Municipal que altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 482 de 28 de junho de 2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do município de Castanheira/MT e, dá outras providências. Usou da palavra o Vereador João Carlos Maria para dizer que não será contra o projeto, mas irá defender a tese que defendeu na semana passada que seria de a Prefeitura abrir concurso público para aumentar a arrecadação da Castprev. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª e última votação. Ainda na sequência último foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 21/2017, de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha que destina percentual de moradias populares a pessoas portadoras de deficiência. Com a palavra o Vereador autor disse que não é justo e, não podemos colocá-los para concorrer dá mesma maneira que é feito com os demais. Segundo o Vereador neste projeto está sendo destinado 8% (oito por cento) para estas pessoas deficientes para resguardar este direito. Finalizando lembrou o Vereador que está regra irá valer para as pessoas que estiverem legalmente cadastradas na Secretária de Assistência Social e que tenham pelo menos dois anos de residência no Município. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª e última votação. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 23/2017, de autoria do Vereador Amilcar Pereira Rios e outro que denomina via pública da cidade de Castanheira – MT, e dá outras providências. Com a palavra o Vereador João Carlos Maria disse que este projeto de Lei é uma homenagem ao Senhor Armando Gehring que viveu por muitos anos aqui, sendo um dos pioneiros de nosso município, além disso está homenagem será também para seus familiares esposa, filhos e netos que um dia no futuro irá ver o nome da avenida e ressuscitar a história da vida deste homem que foi uma pessoa do bem e exemplo para sua família. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª votação. Dando continuidade foi colocada em discussão a Solicitação de Licença da Prefeita Municipal para ausentar do Município e do território nacional para participar de Fórum de Investimento em Pequim-China. Com a palavra o Vereador João Carlos Maria parabenizou a Prefeita por estar representando Castanheira no exterior e, pediu a Deus que a abençoasse nesta viagem e que também possa nesta oportunidade trazer benefícios para nosso município. A Solicitação de Licença não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos em 1ª votação. Na sequência foi colocada em discussão a Indicação nº 44/2017, de autoria da Vereadora Lurdes Rodrigues Vaz Servino que indica a Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras, a necessidade de fazer a retirada de uma curva na Linha da Comunidade São Jorge no 1º Assentamento. Com a palavra a vereadora autora disse que esta é uma curva muito perigosa e a população solicita que seja retirada está curva para que não venha ocorrer acidentes. A Vereadora disse também que o Senhor Palmito que é morador nesta localidade, concorda em retirar a cerca de sua propriedade para a realização do serviço. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência foi colocada em discussão a Indicação nº 45/2017, de autoria do Vereador Nildomar Gusmão de Sousa que indica a Chefe do Poder Executivo Municipal, a necessidade de analisar as condições do terreno que fica entre o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Feira Municipal para a viabilidade da construção da Casa dos Idosos neste local. Com a palavra o Vereador autor disse que é um assunto que já abordado, inclusive teve uma indicação da vereadora Amaziles, porém se tratando de outro local. Segundo o Vereador o terreno que cita fica entre o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e o Barracão da Feira e, se houver vontade de construir este local seria o ideal, pois poderia ainda utilizar os fundos do lote do Sindicato que também é da Prefeitura. Finalizando o Vereador disse que gostaria de deixar registrado esta indicação da mesma forma que foi indicado pela vereadora Amaziles, só que em outro local e, se por ventura vier a ser escolhido este local, não é apenas o Vereador Nildomar que está indicando, mas sim são cobranças que vem da população e vai passar para o crivo da análise social de ambos os lados, não só do lado dos idosos, mas também da população que irá analisar se é um bom local ou não. Usou da palavra a Vereadora Amaziles para dizer que este projeto de construção da Casa do Idosos neste local já foi feito em 2012, a emenda é do Deputado Ságuas Moraes e o valor é de 300.000,00 (trezentos mil reais). Segundo a Vereadora este projeto já está aprovado, só falta agora a liberação dos recursos para dar início a obra. Finalizando a vereadora disse que só não vota a favor da indicação do Vereador Nildomar porque este projeto já está em andamento. Com a palavra o Vereador João Carlos Maria disse que talvez não seja a primeira vez que acontece do Vereador Nildomar fazer indicação casada, mas também é hábito de muitos vereadores aqui da Casa que as vezes estão lá dentro da Prefeitura e ficam sabendo que vai acontecer uma coisa amanhã, vem na Câmara e faz uma indicação, seja de patrolamento, de ponte ou qualquer outra coisa. Finalizando disse o vereador que não é por isso que vai deixar de votar a favor da indicação, mas isso virou moda na Casa. Novamente com a palavra o Vereador Nildomar disse que não foi privilegiado e não teve está informação, mesmo porque neste momento ele não é do lado da Prefeita, então os vereadores privilegiados são outros. O Presidente Juares disse que este costume está virando praxe aqui na Câmara, quando um vereador fica sabendo que vai ser feito um serviço, corre aqui na Câmara e faz uma indicação e, isso chega a ser ridículo. Ressaltou o Presidente que realmente este projeto da construção da Casa dos Idosos para ser construído neste local já foi aprovado e só falta a liberação dos recursos. Finalizando o Presidente disse que a partir de hoje vamos ficar mais atentos a estes tipos de acontecimentos para não se fazer mais indicações em coisas que já estão sendo feitas. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por maioria, sendo 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. Na sequência o Presidente passou os trabalhos da Mesa a Primeira Secretária para defender proposição de sua autoria. De posse a Primeira Secretária, Vereadora Amaziles Eleto Vilarino colocou em discussão a Indicação nº 46/2017, de autoria do Vereador Juares Máximo da Silva que indica a Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com o Departamento de Urbanismo, a necessidade de colocar placas de sinalização nas ruas paralelas a Avenida Castanheira. Com a palavra o Vereador autor disse que com o asfaltamento destas ruas paralelas a Avenida Castanheira, ficou muito perigoso e confuso o trânsito devido à falta de sinalização. Segundo o vereador é necessário que a Prefeitura faça com urgência está sinalização correta para evitar que venha ocorrer acidentes. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Retornando os trabalhos da Mesa o Presidente observou não haver mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário e, passou-se as explicações pessoais. E, não havendo nenhum vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada está sessão, e, convidou a todos para a próxima que será realizada no dia 16/10/2017 às 19:00 horas. Esta ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 09 de outubro de 2017.