Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, do ano de 2026.

Realizada aos 03 (três) dias do mês de outubro do ano de 2026, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, sob a presidência do Senhor Alex Sandro Oliveira de Souza, foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou o Pastor Lucilo Ferreira, representante da Igreja Assembleia de Deus (Ministério de Belém) para fazer a oração inicial; Iniciando o “Expediente”, o Presidente  convidou o Primeiro Secretário, Vereador Amilcar Pereira Rios para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 30/2026, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura do parecer nº 07/2026 da CFO e leitura da Indicação nº 19/2026. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador João Carlos Maria efetuou a chamada observando a presença de todos os vereadores. Iniciando a “Ordem do Dia”, o Presidente colocou em discussão o Parecer nº 07/2026 da CFO sobre o Projeto de Lei nº 25/2026. Com a palavra o Presidente da Comissão, Vereador Lourival Alves da Rocha disse que diante da análise técnica dos números apresentados e constatado o cumprimento formal dos preceitos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Comissão de Finanças e Orçamento manifestou favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 25/2026. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 25/2026, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2027, em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e dá outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira votação. E, por último foi colocado em discussão a Indicação nº 19/2026, de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal a notificação e responsabilização dos proprietários de lotes urbanos sujos, com prazo para limpeza, e posterior execução pelo município com cobrança e multa. Com a palavra o Vereador autor disse que diversos lotes urbanos no município encontram-se abandonados e sem manutenção, acumulando caramujos, insetos, animais peçonhentos e vegetação excessiva, o que representa risco direto à saúde pública e causa prejuízos aos moradores vizinhos, que mantêm seus terrenos limpos e acabam sendo afetados pela negligência de terceiros. Disse também o Vereador que é dever do Poder Público garantir condições adequadas de saúde, segurança e bem-estar à população. No entanto, a legislação municipal já prevê a responsabilidade dos proprietários pela manutenção de seus terrenos, bem como a possibilidade de notificação, multa e execução da limpeza pelo Município, com posterior cobrança dos custos. Diante da situação, torna-se indispensável que o Executivo Municipal adote medidas firmes e contínuas, garantindo que todos os proprietários mantenham seus lotes limpos, evitando riscos e prejuízos à coletividade. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as “Explicações Pessoais”.E, não havendo nenhum Vereador a fazer o uso da palavra, o Presidente declarou encerrada esta Sessão convidando a todos para a próxima que será realizada no dia 09/11/2026 às 17:30 horas. Esta Ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 03 de novembro de 2026.