Realizada aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho do ano de 2021, às 17:00 (dezessete horas), no Plenário Adamastor Batista de Miranda, no Município de Castanheira/MT. O Presidente Lourival Alves da Rocha agradeceu a presença dos Vereadores e visitantes. Na sequência explicou que conforme Edital de Convocação, de 21/06/2021, esta Sessão Especial é para julgar as Contas de Governo do Município de Castanheira, referente ao exercício 2019, sob a Gestão da Ex-Prefeita Municipal, Srª Mabel de Fátima Milanezi Almici. Iniciando o “Expediente”, o Primeiro Secretário, Vereador Rogério Pedro Graeff passou a fazer a leitura do Parecer nº 03/2021 da Comissão de Finanças e Orçamento. Encerrado o Expediente a Segunda Secretária, Vereadora Marisa Aparecida Jardini, fez a Chamada observando a presença da maioria, estando ausente apenas o Vereador Amilcar Pereira Rios que justificou sua falta por estar no Estado do Pará. A justificativa foi submetida a apreciação do Plenário e foi acatada por todos. Iniciando a “Ordem do dia” o Presidente colocou em discussão o Parecer nº 03/2021 da Comissão de Finanças e Orçamento; sendo que este acompanhou o Parecer Prévio nº 22/2021-TP do Tribunal de Contas do Estado, sendo ambos favoráveis à aprovação das contas de Governo referente ao Exercício de 2019 do Executivo Municipal. Com a palavra a Presidente da Comissão, Vereador Rogério Pedro Graeff, disse que a Comissão observou as normas do Regimento Interno da Casa, notificando a Ex-Prefeita Municipal para que a mesma apresentasse suas manifestações por escrito dentro do prazo regimental, a qual foi apresentada de acordo com o requerido, com as devidas justificativas e esclarecimentos. Sendo assim, a Comissão acatando os argumentos da Prefeita Municipal, bem como o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, optou por emitir o Parecer favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Castanheira, referente ao exercício de 2019. Dando sequência o Presidente usou da palavra para esclarecer que a votação será secreta em ordem sequencial, conforme Artigo 120, Parágrafo 1º do Regimento Interno e, passou a chamar nominalmente cada vereador presente, entregando a cada um a “Cédula de Votação” com duas opções, sendo elas: Favorável ao Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, aprovando as contas do exercício 2019, ou, Contrário ao Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, rejeitando as contas do exercício 2019. Finalizada a fase de votação, o Presidente convidou os servidores da Casa, Wesley dos Anjos Borges e Marcelo dos Anjos Ribeiro para presenciarem a apuração do resultado da votação; onde foi feito a contagem das cédulas, que conferiu com o número de cédulas distribuídas e o número de vereadores presentes, em seguida fez-se a apuração dos votos, restando o seguinte resultado: 8 (oito) votos favoráveis e 0 (zero) votos contrários ao Parecer da Comissão de Finanças. Com este resultado manteve-se o Parecer Prévio nº 22/2021-TP do Tribunal de Contas do Estado, APROVANDO por unanimidade de votos as contas Anuais de Governo do Poder Executivo do Município de Castanheira, referentes ao Exercício 2019, sob a Gestão da Ex-Prefeita Municipal Mabel de Fátima Milanezi Almici. Não havendo mais nada a relatar o Presidente determinou à Administração da Câmara que lavrasse o Decreto Legislativo promulgando a presente decisão da Casa, bem como suas respectivas publicações, determinou ainda que providencie a notificação da senhora Ex-Prefeita para que esta seja conhecedora da decisão proferida em Plenário, e, aos demais órgãos competentes; finalizando, declarou encerrada esta Sessão Especial. Assim, lavrou-se a presente Ata em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 23 de junho de 2021.