Realizada aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2020, às 18:00 (dezoito horas), no Plenário Adamastor Batista de Miranda, no Município de Castanheira/MT. O Presidente Amilcar Pereira Rios agradeceu a presença dos Vereadores e visitantes. Na sequência explicou que conforme Edital de Convocação nº 06/2020, de 23/03/2020, esta Sessão Especial é para julgar as Contas de Governo do Município de Castanheira, referente ao exercício 2018, sob a Gestão da Prefeita Municipal, Srª Mabel de Fátima Milanezi Almici. Iniciando o “Expediente”, o Primeiro Secretário, Vereador Nildomar Gusmão de Sousa passou a fazer a leitura do Parecer nº 04/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento. Encerrado o Expediente a Segunda Secretária, Vereadora Merciane Dias da Costa, fez a Chamada observando a presença da maioria, estando ausente apenas a Vereadora Lurdes Rodrigues Vaz Servino que justificou sua falta por estar no grupo de risco do Coronavírus, necessitando ficar em isolamento em sua residência. A justificativa foi submetida a apreciação do Plenário e foi acatada por todos. Iniciando a “Ordem do dia” o Presidente colocou em discussão o Parecer nº 04/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento; sendo que este acompanhou o Parecer Prévio nº 9/2019-TP do Tribunal de Contas do Estado, sendo ambos favoráveis à aprovação das contas de Governo referente ao Exercício de 2018 do Executivo Municipal. Com a palavra a Presidente da Comissão, Vereadora Amaziles Eleto Vilarino, disse que a Comissão observou as normas do Regimento Interno da Casa, notificando a Prefeita Municipal para que a mesma apresentasse suas manifestações por escrito dentro do prazo regimental, a qual foi apresentada de acordo com o requerido, com as devidas justificativas e esclarecimentos. Sendo assim, a Comissão acatando os argumentos da Prefeita Municipal, bem como o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, optou por emitir o Parecer favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Castanheira, referente ao exercício de 2018. Dando sequência o Presidente usou da palavra para esclarecer que a votação será secreta em ordem sequencial, conforme Artigo 120, Parágrafo 1º do Regimento Interno e, passou a chamar nominalmente cada vereador presente, entregando a cada um a “Cédula de Votação” com duas opções, sendo elas: Favorável ao Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, aprovando as contas do exercício 2018, ou, Contrário ao Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, rejeitando as contas do exercício 2018. Finalizada a fase de votação, o Presidente convidou os Servidores da Câmara Dercinei Fernandes da Silva e Marcelo dos Anjos Ribeiro para presenciar a apuração do resultado da votação; onde foi feito a contagem das cédulas, que conferiu com o número de cédulas distribuídas e o número de vereadores presentes, em seguida fez-se a apuração dos votos, restando o seguinte resultado: 08 (oito) votos favoráveis ao Parecer da Comissão de Finanças. Com este resultado manteve-se o Parecer Prévio nº 99/2019-TP do Tribunal de Contas do Estado, APROVANDO por unanimidade de votos as contas Anuais de Governo do Poder Executivo do Município de Castanheira, referentes ao Exercício 2018, sob a Gestão da Prefeita Municipal Mabel de Fátima Milanezi Almici. Não havendo mais nada a relatar o Presidente determinou à Administração da Câmara que lavrasse o Decreto Legislativo promulgando a presente decisão da Casa, bem como suas respectivas publicações, determinou ainda que providencie a notificação da senhora Prefeita para que esta seja conhecedora da decisão proferida em Plenário, e, aos demais órgãos competentes; finalizando, declarou encerrada esta Sessão Especial. Assim, lavrou-se a presente Ata em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 23 de março de 2020.