Realizada aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro do ano de 2023, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, sob a presidência da Senhora Marli Dias de Oliveira Souza, foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida fez a oração inicial; Iniciando o “Expediente”, a Presidente convocou o Primeiro Secretário, Vereador Rogério Pedro Graeff para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 02/2023, contendo a seguinte pauta: Leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, leitura dos Projetos de Leis Complementares nº 02, 03, 04 e 05/2023 e leitura dos Requerimentos nº 01 e 02/2023. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador João Carlos Maria, efetuou a chamada observando a presença de todos os vereadores. Iniciando a “Ordem do Dia”, a Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 01/2023 de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha, que “requer à Mesa Diretora a dispensa de interstício dos Projetos de Leis Complementares nº 02, 03, 04 e 05/2023, bem como do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, para serem votados em uma única Sessão”; com a palavra o vereador autor fez a defesa de sua proposição destacando a necessidade da aprovação o quanto antes das matérias em apreciação para não causar prejuízos aos servidores e agentes públicos municipais, e, não sendo objeto de outras discussões o Requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos; em seguida a Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 02/2023 de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha e coautoria de todos os demais vereadores, que “requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal providências no sentido de realizar Concurso Público no âmbito do município de Castanheira”; com a palavra o vereador autor fez a defesa de sua proposição destacando os dispositivos Constitucionais e enfatizando que a situação atual em que o município se encontra vem prejudicando a saúde financeira do sistema de previdência própria (Castprev), principalmente no longo prazo, e que a solução viável e legal é a realização de concurso público para provimento dos cargos no município uma vez que o número de servidores contratados sem concurso é muito grande, e, não sendo objeto de outras discussões o Requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos; em seguida a Presidente colocou em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023 de autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores, do Presidente e do Secretário da Câmara Municipal de Castanheira-MT para o exercício de 2023, observado ainda, o que dispõe o art. 37, inciso x, da Constituição Federal, e fixa o seu termo inicial, e dá outras providências”; com a palavra o vereador Rogério Pedro Graeff comentou que o objetivo desta proposição não é dar aumento aos vereadores, mas sim fazer uma revisão salarial para recompor as percas inflacionárias nos subsídios dos mesmos referente este último ano, e, não sendo objeto de outras discussões o Projeto de Decreto Legislativo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos; dando prosseguimento a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 de autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara de Vereadores do município de Castanheira-MT para o exercício de 2023, observado ainda, o que dispõe o art. 37, inciso x, da Constituição Federal, e fixa o seu termo inicial, e dá outras providências”; com a palavra o vereador Lourival Alves da Rocha esclareceu apenas que tal proposição é uma obrigação do município haja visto que, da mesma forma que os outros projetos que tratam do mesmo assunto, este Projeto visa recompor as percas inflacionárias deste último ano no salário dos servidores, e, não sendo objeto de outras discussões o Projeto de Lei Complementar foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos; em seguida a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 de autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre à revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-prefeito, assim como dos vencimentos dos Secretários Municipais para o exercício de 2023, observado ainda, o que dispõe o art. 37, inciso x, da Constituição Federal, e fixa o seu termo inicial, e dá outras providências”; não havendo discussão o Projeto de Lei Complementar foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos; em seguida a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, da Administração direta e indireta do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, investidos e/ou nomeados nos cargos regulados pela Lei Complementar nº 723/2013, a teor do artigo 37, inciso x, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”; não havendo discussão o Projeto de Lei Complementar foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos; finalizando a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos e subsídios dos profissionais da educação básica do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2023, a teor do artigo 37, inciso x, da Constituição Federal e dá outras providências”; com a palavra o vereador Lourival Alves da Rocha informou que trata-se de um novo projeto visto que a Lei do plano de cargos e salários dos profissionais da educação é uma lei distinta dos demais servidores, e que neste projeto, além da revisão geral igual a todos os demais, há também a revisão do Governo Federal, sendo que esta última deveria vir em projeto separado do RGA, para não causar dúvidas ou qualquer tipo de confusão quando for apreciado pela Casa, mas que o Executivo insiste em mandar junto com o Projeto do RGA que é obrigatório todos os anos, e, não sendo objeto de outras discussões o Projeto de Lei Complementar foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as “Explicações Pessoais”, onde o vereador João Carlos Maria aproveitou a oportunidade para agradecer a todos os presentes na Sessão e convidando para se fazerem presentes com mais frequência, pois é de extrema importância que todos acompanhem os trabalhos do Legislativo, e, não havendo mais nenhum outro Vereador a fazer uso da palavra a Presidente declarou encerrada esta Sessão e convidou a todos para a próxima que será realizada no dia 27/02/2023 às 17:30 horas neste mesmo lugar. Esta Ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 15 de fevereiro de 2023.