Realizada aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2023, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, sob a presidência da Senhora Marli Dias de Oliveira Souza, foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou a Vereadora Merciane, que passou a palavra ao Pastor Gaubi da Igreja Presbiteriana Renovada para fazer a oração inicial; Iniciando o “Expediente”, a Presidente convocou o Primeiro Secretário, Vereador Rogério Pedro Graeff para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 11/2023, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura dos Pareceres nº 02 e 03/2023 da CJR sobre os Projetos de Leis nº 08 e 09/2023; leitura do Requerimento 04/2023 e leitura das Justificativas de Ausência nº 10 e 11/2023. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador Amilcar Pereira Rios, efetuou a chamada observando a presença da maioria, estando ausente apenas os vereadores João Carlos Maria e Marisa Aparecida Jardini que justificaram suas faltas. As justificativas foram submetidas a apreciação do Plenário e foram acatadas por todos. Iniciando a “Ordem do Dia”, a Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 04/2023, de autoria do Vereador Rogério Pedro Graeff que requer a Mesa Diretora a dispensa de interstício dos Projetos de Leis nº 08 e 09/2023, bem como a inclusão dos mesmos na pauta do dia para serem votados em uma única sessão. Com a palavra o Vereador Autor disse que estes projetos merecem urgência em suas tramitações, uma vez que a Prefeitura necessita dar agilidade no processo para atender os munícipes com a legalização destes lotes urbanos. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Parecer nº 02/2023 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 08/2023. Com a palavra o presidente da Comissão, Vereador Rogério Graeff disse que em análise à matéria em tela, e, com amparo do Parecer Jurídico n° 03/2023 do Procurador Legislativo desta Casa, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 76, parágrafo 1º, inciso VII do Regimento Interno desta Casa. Por outro lado, o presente Projeto de Lei visa tão somente desafetar a referida área de sua destinação primária para essa regularização de acordo com projetos de regularização urbana. Ademais, esta Comissão verificou que o Projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 08/2023. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Parecer nº 03/2023, também da CJR sobre o Projeto de Lei nº 09/2023. Novamente com a palavra o Presidente da Comissão disse que este Projeto também teve o amparo do Parecer Jurídico n° 04/2023 do Procurador Legislativo desta Casa e, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado também pelo Art. 76, parágrafo 1º, inciso IV do Regimento Interno desta Casa. Projeto este que visa homenagear três pioneiros do município de Castanheira e que, em vida, prestaram relevantes serviços à comunidade, contribuindo de forma expressiva para o desenvolvimento do nosso município, merecendo serem lembrados para o sempre. Na análise a Comissão verificou que o Projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 09/2023. Dando sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 08/2023, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação da área mencionada e dá outras providências. Usou da palavra o Vereador Rogério Graeff para pedir o apoio dos vereadores na aprovação deste Projeto que é de grande importância para a legalização de lotes da área urbana de nossa cidade. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos em primeira e última votação. E, por último foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 09/2023, também de autoria do Executivo Municipal que denomina vias públicas do Bairro Nôga do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Novamente com a palavra o Vereador Rogério Graeff falou da importância deste Projeto que vem homenagear pessoas queridas e fundadoras de nosso município que muito contribuíram para o desenvolvimento de nossa cidade. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos em primeira e última votação. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as “Explicações Pessoais”. E, não havendo nenhum Vereador a fazer uso da palavra a Presidente declarou encerrada esta Sessão e convidou a todos para a próxima que será realizada no dia 08/05/2023 às 17:30 horas. Esta Ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 24 de abril de 2023.
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