Realizada aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio do ano de 2023, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, sob a presidência da Senhora Marli Dias de Oliveira Souza, foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou o Vereador Amilcar Pereira Rios para fazer a oração inicial; Iniciando o “Expediente”, a Presidente convocou o Primeiro Secretário, Vereador Rogério Pedro Graeff para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 15/2023, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura do Projeto de Lei nº 12/2023 e leitura do Parecer nº 04/2023 da CJR sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador João Carlos Maria, efetuou a chamada observando a presença de todos os vereadores. Iniciando a “Ordem do Dia”, a Presidente colocou em discussão o Parecer nº 04/2023 da CJR sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023. Usou da palavra o Presidente da Comissão, Vereador Rogério Graeff para dizer que, a Comissão analisou este projeto que vem alterar a proposta pela presente Lei Complementar visando adequar o Código Tributário para que o Poder Executivo possa regulamentar, mediante Decreto, a cobrança de ISSQN da prestação e serviços. Segundo o Vereador o Projeto com essa alteração estará autorizando o Prefeito a conceder um desconto de quarenta e sessenta por cento no pagamento do ISSQN por empresas que prestam serviços no município de Castanheira. Disse ainda o Vereador que hoje as empresas têm que apresentar todas as notas e excluir as notas que foram gastos com compra de materiais e, com essa alteração o contribuinte poderá escolher essa outra opção com o desconto que facilitará tanto o contribuinte, quanto o setor de tributação do município. Finalizando o Vereador concluiu que a Comissão emitiu o parecer favorável à aprovação do Projeto. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. E, por último foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do Executivo Municipal que altera e inclui dispositivo na Lei Complementar nº 503/2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Novamente com a palavra o Vereador Rogério Graeff ressaltou que já havia explicado em sua fala anterior sobre o Projeto e finalizou pedindo o apoio dos demais vereadores na aprovação. O Projeto de Lei Complementar não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em Primeira Votação. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário e, passou-se as “Explicações Pessoais”. E, não havendo nenhum Vereador a fazer uso da palavra a Presidente declarou encerrada esta Sessão e convidou a todos para a próxima que será realizada no dia 05/06/2023 às 17:30 horas. Esta Ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 29 de maio de 2023.