Realizada aos 15 (quinze) dia do mês de agosto do ano de 2022, às 17:30h (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso; sob a presidência do Senhor Amilcar Pereira Rios foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou o Vereador Marcos de Souza Lima para fazer a oração inicial. Iniciando o Expediente, o Presidente convocou o Primeiro Secretário, Vereador Rogério Pedro Graeff para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 20/2022, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de Lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura das Correspondências Recebidas; leitura das Indicações nº 17 e 18/2022; leitura do Requerimento nº 09/2022 e leitura da Justificativa de Ausência nº 15/2022. Encerrado o Expediente a Segunda Secretária, Vereadora Marisa Aparecida Jardini, efetuou a chamada observando a presença da maioria, estando ausente apenas a Vereadora Merciane Dias da Costa que justificou sua falta por estar em velório de ente querido que faleceu na cidade de Juína. A justificativa foi submetida a apreciação do Plenário e foi acatada por todos. Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 09/2022, de autoria da Vereadora Marisa Aparecida Jardini que requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações referentes a aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 que disciplina o Piso Nacional aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Com a palavra a Vereadora autora agradeceu a presença dos profissionais da saúde e disse que hoje existe uma defasagem muito grande no salário destes profissionais devido a inflação que vem somando a cada ano, além de ocasionar perda de compra. Lembrou a Vereadora que há nove anos, o salário dos enfermeiros era 3.300,00 reais e hoje ainda continua o mesmo valor; dos técnicos era 1.500,00 reais, hoje está 1.700,00 reais, mas ainda tem uma grande defasagem, com isso essa classe acumula uma grande perda salarial. Segundo a Vereadora muitos desses profissionais precisam se desdobrar em seus serviços, fazendo plantões para complementar o seu salário. Finalizando a Vereadora pediu aos companheiros que abracem essa causa, ajudando a cobrar o Prefeito para este projeto seja encaminhado urgentemente a essa Casa para que seja votado o quanto antes. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocada em discussão a Indicação nº 17/2022, de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a necessidade colocar placas indicativas nas Ruas e Avenidas da cidade. Usou da palavra o Vereador autor para dizer que as placas de identificação das ruas são de fundamental importância para a localização das residências, para o bom andamento dos serviços de entregas de mercadorias, bem como para o envio das correspondências, dentre outras utilidades. Disse ainda o Vereador que a colocação de placas indicativas nos logradouros públicos além de facilitar a vida das pessoas, modernizam a cidade. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. E por último foi colocada em discussão a Indicação nº 18/2022, também de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a necessidade de se fazer cumprir a Lei Municipal nº 427/2003, que dispõe sobre a escala de plantão de farmácias e drogarias no município. Novamente com a palavra o Vereador autor disse que desde 1973 o Plantão de Farmácia é obrigatório em todo o país. Com efeito, por lei, todas as cidades precisam possuir farmácias abertas 24 horas. A medida permite a aquisição de remédios a qualquer hora do dia. Sabemos que nosso município por ser bem menor de outras grandes cidades, por vez, não seria compensável para os donos de farmácia atender 24 horas por dia por causa de vários fatores. Tem sido comum o castanheirense encontrar, em alguns domingos e feriados, as farmácias existentes na cidade fechadas. Com isto, a população que já carece de serviços mais amplos na área de saúde, devido ao tamanho do município, que por lei não pode ter uma estrutura mais adequada, corre risco em relação a alguns atendimentos emergenciais. Sendo assim, solicitamos o cumprimento da Lei Municipal que dispõe sobre a escala dos plantões das farmácias e drogarias. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as explicações pessoais. E, não havendo nenhum Vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada está sessão e convidou a todos para a próxima que será realizada no dia 22/08/2022 às 17:30 horas. Esta ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 15 de agosto de 2022.
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