Ata da Vigésima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, do ano de 2026.

Realizada aos 10 (dez) dias do mês de agosto do ano de 2026, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, sob a presidência do Senhor Alex Sandro Oliveira de Souza, foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou a Senhora Maria Rosângela, representante da Casa Espírita Deus, Cristo e Caridade para fazer a oração inicial; Iniciando o “Expediente”, o Presidente  convocou o Vereador Rogério Graeff para assumir a Primeira Secretaria, que logo em seguida passou a fazer a leitura do Edital de Convocação nº 21/2026, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura dos Pareceres nº 02 e 03/2026 da CFO, leitura dos Requerimentos nº 06 e 07/2026 e leitura da Justificativa de Ausência nº 15/2026. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador João Carlos Maria efetuou a chamada observando a presença da maioria, estando ausente apenas o Vereador Amilcar Pereira Rios que justificou sua falta por estar na Capital do Estado a serviço da municipalidade. A justificativa foi submetida a apreciação do plenário e foi acatada por todos. Iniciando a “Ordem do Dia”, o Presidente colocou em discussão o Parecer nº 02/2026 da CFO sobre o Projeto de Lei nº 14/2026. Com a palavra o presidente da Comissão, Vereador Lourival Alves da Rocha disse que o presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, visa atender à solicitação da entidade Pestalozzi de Juína, que tem prestado relevante papel social na promoção da educação e inclusão de pessoas com deficiência do município de Castanheira. Dessa forma, considerando a relevância da matéria e seus impactos positivos para o município, esta Comissão manifestou favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 14/2026. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Parecer nº 03/2026 da CFO sobre o Projeto de Lei nº 15/2026. Novamente com a palavra o presidente da comissão disse que este projeto é também de autoria do Poder Executivo Municipal e visa homologar a reavaliação atuarial realizada em março/2026, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717/98 e no caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988, definindo nova alíquota de contribuição patronal nos termos do resultado desta em atendimento as exigências do Ministério da Previdência Social quanto ao equacionamento do déficit atuarial. Após minuciosa análise do projeto a comissão opinou pela sua aprovação, por entender que a matéria se encontra em condições de prosseguir regularmente em sua tramitação nesta Casa Legislativa. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando sequência foi colocado em discussão o Requerimento nº 06/2026, de autoria do Vereador João Carlos Maria que requer à Mesa Diretora da Câmara, a dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 14/2026, para que seja votado em uma única sessão.  Com a palavra o Vereador autor disse que este projeto merece urgência em sua tramitação, uma vez que, o Executivo necessita dar sequência aos tramites de registros desta matéria ainda este mês. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos.  Na sequência foi colocado em discussão o Requerimento nº 07/2026, também de autoria do Vereador João Carlos Maria que requer à Mesa Diretora da Câmara, a dispensa de interstício do projeto de lei nº 15/2026, para que seja votado em uma única sessão. Novamente com a palavra o Vereador João Carlos disse que este projeto também merece urgência em sua tramitação, uma vez que, o Executivo necessita dar sequência aos tramites de registros desta matéria ainda este mês. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando sequência aos trabalhos foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo doar valor à Associação Pestalozzi de Juína/MT, e dá outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e única votação. E, por último foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 15/2026, também de autoria do Executivo Municipal altera a redação da Lei Municipal nº 482, de 28 de junho de 2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT, homologa o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial e dá outras providências. O Projeto de Lei também não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e única votação. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as “Explicações Pessoais”. E, não havendo nenhum Vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada esta Sessão convidando a todos para a próxima sessão que será realizada no dia 17/08/2026 às 17:30 horas. Esta Ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 10 de agosto de 2026.