Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, do ano de 2026.

Realizada aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto do ano de 2026, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, sob a presidência do Senhor Alex Sandro Oliveira de Souza, foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou o Pastor Caubi, representante da Igreja Presbiteriana Renovada para fazer a oração inicial; Iniciando o “Expediente”, o Presidente  convocou o Primeiro Secretário, Vereador Amilcar Pereira Rios para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 23/2026, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura dos pareceres nº 04, 05 e 06/2026 da CFO sobre os Projetos de Leis nº 16, 17 e 18/2026; leitura do Parecer nº 08/2026 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 19/2026; leitura da Indicação nº 12/2026 e leitura do Requerimento nº 082026. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador João Carlos Maria efetuou a chamada observando a presença de todos os vereadores. Iniciando a “Ordem do Dia”, o Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 08/2026, de autoria da Vereadora Merciane Dias da Costa que requer à Mesa Diretora da Câmara, a dispensa de interstício dos projetos de leis nº 16 e 19/2026, para que sejam votados em uma única sessão. Com a palavra a Vereadora autora disse que estes projetos merecem urgência em suas tramitações, uma vez que, o Executivo necessita dar sequência aos tramites de registros destas matérias ainda este mês. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Parecer nº 04/2026 da CFO sobre o Projetos de Lei nº 16/2026. Com a palavra o Presidente da Comissão, Vereador Lourival Alves da Rocha disse que o objetivo da propositura é adequar o quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, visando suprir demandas administrativas e operacionais, mediante a criação de novas vagas e a consequente atualização da tabela de vencimentos anexa à norma regente. Disse ainda o Vereador que a matéria atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à estimativa de impacto e adequação orçamentária, e não havendo óbices de natureza financeira que impeçam a sua tramitação, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 16/2026. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Parecer nº 05/2026 da CFO sobre o Projeto de Lei nº 17/2026. Novamente com a palavra o Presidente da Comissão disse que trata-se da alteração do Plano Plurianual do Município de Castanheira, para o quadriênio 2026/2029. A propositura tem por finalidade promover os ajustes necessários nos programas, metas e ações estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) vigente, adequando o planejamento estratégico e financeiro do Município às novas demandas administrativas e prioridades de governo constatadas para o exercício. Finalizando disse o Presidente da Comissão que uma vez constatada a conformidade da proposição com as normas de planejamento e finanças públicas, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 17/2026. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando continuidade foi colocado em discussão o Parecer nº 06/2026, ainda da CFO sobre o Projeto de Lei nº 18/2026. Com a palavra o Vereador Lourival disse que a propositura estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro de 2027, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispondo sobre alterações na legislação tributária, administração da dívida pública, despesas com pessoal e critérios de execução orçamentária. Considerando que o Projeto de Lei está em plena conformidade com as normas de direito financeiro e orçamentário, estabelecendo bases sólidas para a execução do orçamento de 2027 com transparência e responsabilidade, a comissão optou pela aprovação da proposição. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Parecer nº 08/2026 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 19/2026. Com a palavra o Presidente da Comissão, Vereador Rogério Graeff disse que a propositura tem por finalidade submeter à aprovação do Poder Legislativo as alterações promovidas no Protocolo de Intenções e no Estatuto Social do referido consórcio público, adequando-o às necessidades atuais de gestão e aos ditames legais que regem a matéria. Após análise a Comissão entendeu que uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, legais e de técnica legislativa, o voto é pela constitucionalidade, legalidade e aprovação do Projeto de Lei. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando sequência aos trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a criação de vagas em cargos e altera tabela da Lei Complementar nº 723/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e única votação. Na sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 1016/2025, de 26/08/2025 que trata do Plano Plurianual do Município de Castanheira/MT, para o quadriênio 2026/2029, e alterações posteriores. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira votação. Em seguida foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 18/2026, também de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2027 do município de Castanheira/MT, e dá outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira votação. Dando continuidade, foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 19/2026, ainda de autoria do Executivo Municipal que ratifica a alteração do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Vale do Juruena- CIDESA VALE DO JURUENA, em conformidade com a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e com o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e única votação. E, por último foi colocada em discussão a Indicação nº 12/2026, de autoria dos vereadores Lourival Alves da Rocha e Marcos de Souza Lima que indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de realizar a reforma da ponte de madeira situada no travessão que interliga as comunidades Zero Cinco e Santa Emília, próximo ao morador conhecido por Tonho do Fusca. Com a palavra o Vereador Lourival disse que a referida ponte encontra-se em estado avançado de deterioração, apresentando madeiras podres, quebradas e soltas, o que tem colocado em risco todos os usuários que dependem dessa via para deslocamento. Ressalta-se que, além de servir aos moradores e produtores rurais, essa ponte é rota do transporte escolar, tornando a situação ainda mais preocupante, pois envolve a segurança de crianças e adolescentes. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as “Explicações Pessoais”. E, não havendo nenhum Vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada esta Sessão convidando a todos para a próxima sessão que será realizada no dia 31/08/2026 às 17:30 horas. Esta Ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 24 de agosto de 2026.