ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, DO ANO DE 2022.
Realizada aos 19 (dezenove) dia do mês de setembro do ano de 2022, às 17:30h (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso; sob a presidência do Senhor Amilcar Pereira Rios foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida fez-se a oração inicial. Iniciando o Expediente, o Presidente convocou o Primeiro Secretário, Vereador Rogério Pedro Graeff para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 25/2022, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de Lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura da Indicação nº 24/2022 e leitura da Justificativa de Ausência nº 17/2022. Encerrado o Expediente a Segunda Secretária, Vereadora Marisa Aparecida Jardini, efetuou a chamada observando a presença da maioria, estando ausente apenas o Vereador João Carlos Maria que justificou sua falta. A justificativa foi submetida a apreciação do Plenário e acatada por todos. Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 11/2022, de autoria do Executivo Municipal que altera a redação da Lei Municipal nº 482, de 28 de junho de 2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT e dá outras providências. Usou da palavra o Vereador Lourival Alves da Rocha para dizer que nesta semana chegou um ofício da Agenda dizendo que se esse projeto for reprovado tranca as contas do município e, se isso for verdade não precisa de vereador, porque os vereadores estão aqui nesta Casa para votar da melhor maneira que cada um entender. Disse ainda o Vereador que se fosse para trancar as contas do município, esse ato seria feito através de um Decreto, não através de um projeto de lei. Lembrou o Vereador que estamos há mais de 15 anos sem realizar um concurso público em nosso município, e com isso a CASTPREV deixa de arrecadar porque temos poucos servidores concursados. Diante desta situação todo ano o cálculo atuarial vem aumentando muito, chegando a um patamar insuportável que requer uma solução urgente para amenizar está questão. Finalizando o vereador disse que enquanto não resolva está situação e, realize um concurso público em nosso município, votará sempre contra este tipo de projeto. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por maioria, sendo 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário em última votação. O Presidente passou os trabalhos da Mesa ao Primeiro Secretário, Vereador Rogério Pedro Graeff para defender proposição de sua autoria, que logo em seguida colocou em discussão a Indicação nº 24/2022, de autoria do Vereador Amilcar Pereira Rios que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a necessidade de fazer a pintura das vagas de estacionamento de idosos em frente os prédios e praças públicas, bem como facilitar o acesso para adquirirem o credenciamento. Com a palavra o Vereador autor disse que é necessário que seja realizada em nossa cidade a pintura destas vagas de estacionamento para garantir o direito destes cidadãos. Além disso, é necessário também que a Prefeitura facilite o acesso para que estes idosos façam o seu credenciamento e retire a carteirinha que lhe dão direito ao estacionamento nestas vagas. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Retornado os trabalhos da Mesa o Presidente observou não haver mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as explicações pessoais. E, não havendo nenhum Vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada está sessão e convidou a todos para a próxima que será realizada no dia 26/09/2022 às 17:30 horas. Esta ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 19 de setembro de 2022.
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