ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, DO ANO DE 2022.
Realizada aos 08 (oito) dia do mês de novembro do ano de 2022, às 17:30h (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso; sob a presidência do Senhor Amilcar Pereira Rios foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou o Vereador Marcos de Souza Lima para fazer a oração inicial. Iniciando o Expediente, o Presidente convocou o Primeiro Secretário, Vereador Rogério Pedro Graeff para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 30/2022, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de Lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura das Correspondências Recebidas; leitura do Parecer da CJR sobre o Projeto de Lei nº 25/2022; leitura do Parecer da CFO sobre o Projeto de Lei nº 27/2022; leitura do Requerimento nº 11/2022 e leitura da Justificativa de Ausência nº 22/2022. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador Lourival Alves da Rocha que, efetuou a chamada observando a presença da maioria, estando ausente apenas a Vereadora Marisa Aparecida Jardini que justificou sua falta por estar na cidade de Cuiabá acompanhando sua filha em tratamento de saúde. A justificativa foi submetida a apreciação do Plenário e acatada por todos. Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 11/2022, de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha que requer a Mesa Diretora a dispensa de interstício dos Projetos de Leis nº 25 e 27/2022, bem como a inclusão dos mesmos na pauta do dia para serem votados em uma única votação. Com a palavra o Vereador autor disse que estes projetos merecem urgência em suas tramitações, uma vez que foram protocolados nesta Casa com pedido de urgência pelo Executivo Municipal. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Parecer da CJR sobre o Projeto de Lei nº 25/2022, com a palavra o presidente da Comissão, Vereador Lourival Alves da Rocha disse que a comissão verificou que, o projeto lei está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais. Sendo assim, a Comissão decidiu por emitir o parecer favorável. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Parecer da CFO dobre o Projeto de Lei nº 27/2022. Com a palavra o Presidente da Comissão Vereador Rogério Graeff disse que a comissão acompanhou o Parecer do Assessor Jurídico desta Casa verificando que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e apresentando também legalidade dentro dos conceitos da Contabilidade Pública, além de está dentro da realidade financeira do Município. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 25/2022, de autoria do Executivo Municipal que altera dispositivo da Lei nº 821/2016 – Código Municipal do Meio Ambiente e da Lei nº 613/2008 – Plano Diretor Participativo do Município de Castanheira e dá outras providências. Usou da palavra o Vereador Lourival para dizer que tanto na Lei Municipal 821/2016 do Código Municipal do Meio Ambiente, quanto a Lei 613/2008 do Plano Diretor Municipal o texto diz que até 30 metros de distanciamento destes córregos deve serem obedecidos, mas agora com está nova redação dada por este projeto passará para 15 metros de distanciamento. Segundo o Vereador esta medida foi tomada pelo Executivo porque muitas casas já estão construídas e foi necessário diminuir para não prejudicar vários moradores que já edificaram suas casas nestes lotes. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e última votação. E, por último foi colocado em discussão o Projeto de Lei nºֻ 27/2022, também de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2022, até o limite de 15% (quinze por cento) além do autorizado no Artigo 5.º da Lei Municipal n.º 918/2021, e dá outras providências. Com a palavra o Vereador Lourival disse que essa abertura de crédito é necessária, haja vista que o município precisa encerrar o exercício de 2022 sem prejuízo de nenhuma ação que esteja em andamento. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e última votação. Não havendo mais nenhuma matéria a ser deliberadas pelo Plenário, passou-se as explicações pessoais. E, não havendo nenhum Vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada está sessão e convidou a todos para a próxima que será realizada no dia 16/11/2022 às 17:30 horas. Esta ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 08 de novembro de 2022.
1 Comments
Pingback: Pauta da 30ª Sessão Ordinária de 2022 - Câmara de Castanheira