Realizada aos 21 (vinte e um) dia do mês de novembro do ano de 2022, às 17:30h (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso; sob a presidência do Senhor Amilcar Pereira Rios foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou o Vereador Lourival Alves da Rocha para fazer a oração inicial. Iniciando o Expediente, o Presidente convocou o Primeiro Secretário, Vereador Rogério Pedro Graeff para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 32/2022, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de Lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura do Parecer nº 05/2022 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 28/2022; leitura do Parecer nº 06/2022 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 29/2022; leitura da Indicação nº 29/2022 e leitura Requerimento nº 12/2022. Encerrado o Expediente a Segunda Secretária, Vereadora Marisa Aparecida Jardini, efetuou a chamada observando a presença de todos os vereadores. Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 12/2022, de autoria do Vereador João Carlos Maria que requer a Mesa Diretora a dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 29/2022, bem como a inclusão do mesmo na pauta do dia para ser votado em uma única votação. Com a palavra o Vereador autor disse que este Projeto merece urgência em sua tramitação, uma vez que a aprovação desta matéria permitirá aos interessados a regularização urbana desta área. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. em seguida foi colocado em discussão o Parecer nº 05/2022 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 28/2022. Com a palavra o Presidente da Comissão, vereador Lourival Alves da Rocha disse que esse projeto traz a proposta de dispor sobre a Política Municipal do Turismo, cria o Fundo Municipal de Turismo e o Conselho Municipal de Turismo e, a Comissão emitiu o parecer favorável por entender que inexiste impedimento de ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Parecer nº 06/2022 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 29/2022. Novamente com a palavra o Vereador Lourival disse que este projeto também foi analisado pela comissão que também entendeu que o mesmo está em consonância com as leis que regem a legalidade, emitindo assim o parecer favorável. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 28/2022, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a Política Municipal do Turismo, cria o Fundo Municipal de Turismo e o Conselho Municipal de Turismo, na forma que menciona e dá outras providências. Com a palavra o Vereador Lourival disse que até hoje o município não tem uma Lei que regulamenta o turismo e, com este projeto aprovado o município terá mais facilidade de custear uma verba para melhor investir no turismo em nosso município. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira votação. Dando sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 29/2022, também de autoria do Executivo Municipal que autoriza afetar área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, para fins de criação de via pública, dispõe sobre sua denominação e dá outras providências. Novamente com a palavra o Vereador Lourival disse que este Projeto vem regularizar está área que fica na quadra da rádio para fins de documentar os proprietários, além de denominar a rua em homenagem a Saudosa Professora Alêuda. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em última votação. E, por último foi colocada em discussão a Indicação nº 29/2022, de autoria do Vereador João Carlos Maria que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a necessidade de disponibilizar um veículo tipo Pick-Up, podendo ser por exemplo um Fiat Strada ou similar, para o Departamento de Água e Esgoto – DAE. Com a palavra o Vereador autor disse que embora o DAE de nosso município já tenha um veículo, sendo este uma motocicleta, na maioria dos serviços executados por seus funcionários é necessário o carregamento de equipamentos, ferramentas e também de materiais para instalação ou reparos nos encanamentos da cidade, sendo que há também períodos de chuva em que os atendimentos precisam ser executados com urgência para não causar maiores prejuízos a todos, sendo que, se houver um veículo que permita o transporte de tais equipamentos de maneira adequada e com segurança, seria uma ótima oportunidade para entregar melhores condições de trabalho para os trabalhadores do Departamento de Água de nossa cidade. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Não havendo mais nenhuma matéria a ser deliberadas pelo Plenário, passou-se as explicações pessoais. E, não havendo nenhum Vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada está sessão e convidou a todos para a próxima que será realizada no dia 23/11/2022 às 17:30 horas. Esta ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 21 de novembro de 2022.