Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, do ano de 2025.

Realizada no 24 (vinte e quatro) dia do mês de novembro do ano de 2025, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, sob a presidência do Senhor Carlos Souza Santos, foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou o Vereador Alex Sandro para fazer a oração inicial; Iniciando o “Expediente o Presidente convocou o Vereador Rogério Graeff para assumir a primeira secretaria que, logo em seguida fez a leitura do Edital de Convocação nº 35/2025, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura dos Pareceres nº 10, 11 12/2025 da CFO e leitura da Justificativa de Ausência nº 28/2025. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador João Carlos Maria, efetuou a chamada observando a presença da maioria, estando ausente apenas o Vereador Amilcar Pereira Rios que justificou sua falta por estar na cidade de Sinop-MT. A justificativa foi submetida a apreciação do Plenário e foi acatada por todos. Iniciando a “Ordem do Dia”, o Presidente colocou em discussão o Parecer nº 10/2025 da CFO sobre o Projeto de Lei nº 32/2025. Com a palavra o Presidente da Comissão, Vereador Alex Sandro disse que em análise do Projeto e, com amparo do Parecer Jurídico n° 27/2025 do Procurador Legislativo desta Casa, a Comissão decidiu por emitir parecer favorável, tendo em vista que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 76, parágrafo 1º, inciso II do Regimento Interno. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Parecer nº 11/2025 também da CFO sobre o Projeto de Lei nº 33/2025. Novamente com a palavra o Presidente disse que a comissão verificou que, o projeto, traz em seu contexto a criação de novas vagas em funções cruciais para o bom funcionamento de nossas escolas, bem como a atualização do Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica, instituído pela Lei Complementar nº 734/2013. Diante disso a Comissão decidiu por emitir o parecer favorável ao Projeto por entender que o projeto é de suma importância para a educação municipal. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Parecer nº 12/2025 da CFO sobre o Projeto de Lei nº 34/2025. Outra vez usou da palavra o Presidente da Comissão para dizer que também opinaram pela aprovação do projeto por entender que o mesmo está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos da Contabilidade Pública, além de estar dentro da realidade financeira do Município. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e dá outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em Segunda e última votação. Em seguida foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 31/2025, também de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação por desempenho aos professores da rede pública de ensino municipal de Castanheira, e dá outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em Segunda e última votação. Na sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 32/2025, também de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a criação de vagas em cargos e altera tabela da Lei Complementar nº 723/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em Primeira votação. Ainda na sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 33/2025, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a criação de vagas em cargos e altera tabela da Lei Complementar nº 734/2013, que estabeleceu a Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em Primeira votação. E, por último foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 34/2025, também de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2025, até o valor que menciona, e dá outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em Primeira votação. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as “Explicações Pessoais”. E, não havendo nenhum Vereador a fazer o uso da palavra o Presidente declarou encerrada esta Sessão e convidou a todos para a próxima sessão que será realizada no dia 01/12/2025 às 17:30 horas. Esta Ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 24 de novembro de 2025.