As últimas semanas foram de muito trabalho na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal. Seus integrantes, emitiram parecer favorável a dois Projetos de Lei do Executivo castanheirense. O primeiro, versando sobre o plano plurianual do município. O outro, sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2022.
Na análise dos documentos, com apoio do Procurador Jurídico da Casa, concluiu-se que os mesmos preenchem os requisitos legais, estando amparados no Art. 76, parágrafo 1º, Inciso III do Regimento Interno, que tratam da competência do município em legislar sobre assuntos locais relacionados a orçamento.
No caso do Plano Plurianual, destaca-se que suas metas foram discutidas em audiência pública, atendendo à Lei complementar 101/2000 e o Estatuto das Cidades através da Lei Federal 10.257 de 2001. O texto foi protocolado de forma legal, sendo encaminhado à Comissão, com cópia aos demais vereadores.
Sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do próximo ano, observou-se os parâmetros do Plano Plurianual de Investimentos e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, respeitando as determinações da Constituição Federal. O rito de encaminhamento à Casa também foi observado dentro do que se requer.
Ao final, ambos os pareces do presidente e da relatora da CFO, vereadores Rogério Pedro Graeff e Marli Dias de Oliveira Souza, foram aprovados. Também integra a Comissão a vereadora Merciane Dias da Costa. Os textos em menção pode ser conferidos no link:
Parecer nº 05/CFO/2021 – sobre o Projeto de Lei do PPA 2022/2025
Parecer nº 06/CFO/2021 – sobre o Projeto de Lei da LDO 2022