Número do Processo: 000016/2016
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamento: Art. 24, Inciso II, Lei n.º 8.666/93.
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, NA EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS SOBRE PROCESSOS CONTRATUAIS E LICITATÓRIOS, PROCESSOS DE DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÕES REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, DURANTE OS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2016.
CERTIFICO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, que na forma do disposto no Art. 16 da Lei n.º 8.666/93, de 02 de Junho de 1993, foi fixada cópia da Dispensa de Licitação referente ao Processo acima referenciado, no QUADRO MURAL DE AVISOS, localizado na sede da Câmara Municipal de Castanheira, sito à Rua Mato Grosso, n.º 186, Centro, CEP 78345-000, na cidade de Castanheira – MT, pelo período de 12/01/2016 a 20/01/2016; na PÁGINA DA INTERNET, no endereço eletrônico http://www.castanheira.mt.leg.br em caráter permanente e, da mesma forma, certifico a publicação no JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS – AMM, conforme cópia em anexo, em Edição registrada sob n.º 2.401, datada de 26/01/2016.
Do que para constar, lavrei a presente Certidão de Afixação.
O referido é verdade e dou fé.
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 20 de janeiro de 2016.
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WESLEY DOS ANJOS BORGES
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
