O Legislativo Castanheirense termina o ano com a aprovação de dois importantes pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, relacionados a medidas estratégicas pleiteadas pelo Executivo para melhor ordenamento da vida urbana.
A Comissão de Justiça e Redação deu Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 13 do Executivo, assinado pelo prefeito Jakson de Oliveira Rios Júnior, que trata da desafetação das áreas ocupadas irregularmente no perímetro urbano da cidade, alterando assim a finalidade das mesmas de bem público para áreas dominiais, ou seja, de uso para quem passou a ter domínio das mesmas.
Segundo a Comissão do Legislativo castanheirense, a iniciativa do Projeto de Lei está correta, respeitando os termos do Artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, que orienta o Executivo a promover, no que lhe couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Em Castanheira, com o avanço da ocupação urbana, muitos espaços pertentes ao município foram ocupados em ações ordenadas ou não, hoje representando parte significativa de alguns bairros. São os casos dos agrupamentos residenciais existentes na antiga pista de motocross do município e nos limites do Cohab Coroaci, na saída para Juruena.
O outro Parecer favorável, da Comissão de Finanças e Orçamento, diz respeito ao Projeto de Lei nº 15/2021 assinado pelo prefeito Jackson de Oliveira Rios Júnior, que resulta na alteração dos valores venais dos imóveis urbanos em Castanheira.
A título de compreensão, o valor venal de um imóvel é uma estimativa de preço para compras e vendas que o Poder Público estipula para determinados bens. Ou seja, o preço que a propriedade alcançaria numa transação à vista, de acordo com a análise da Prefeitura de cada cidade.
Para chegar a esse valor, o município busca embasamento no preço praticado no mercado e determina o valor final do metro quadrado do terreno urbano e da área construída. Com resultado obtido, são determinados os valores dos impostos cobrados do contribuinte.
A importância de conhecer o valor venal de um imóvel está no fato de que ele é um fator relevante de análise para o cálculo do preço de mercado da propriedade. Por meio dele, os corretores podem determinar o mínimo pelo qual um imóvel pode ser vendido.
Essa avaliação também é importante nos processos judiciais. Por exemplo, as ações de inventário e partilha de bens, o pagamento de financiamentos, a transferência de titularidade e a quitação de tributos para os órgãos públicos.
Como em Castanheira os valores estão defasados, uma equipe técnica fez um levantamento, definindo por cores as áreas da cidade, com valores específicos de acordo com a localização, levando em conta os preços atuais praticados no mercado. Imobiliário.
Integram a Comissão de Justiça e Redação os vereadores Marisa Aparecida Jardini, Juares Máximo da Silva e Amilcar Pereira Rios, e, a Comissão de Finanças e Orçamento os vereadores Rogério Pedro Graeff, Merciane Dias da Costa e Marli Dias de Oliveira Souza.