INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE AGILIZAR O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DOS LOTES DO PROJETO CASULO.
Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, seja encaminhado este expediente indicatório ao Exmo. Senhor Jakson de Oliveira Rios Júnior, Prefeito Municipal, visto a necessidade de atendimento da presente proposição.
“JUSTIFICATIVA”
É constante a solicitação de donatários para essa regularização, pois somente terão segurança e tranquilidade quando tiverem, em mãos, a escritura pública com o respectivo registro imobiliário. Sabemos que a Prefeitura está em processo de regularização desta área, mas diante da grande necessidade e longa espera destes proprietários, solicitamos ao Chefe do Poder Executivo agilidade neste processo de regularização destes documentos.
Ressalto que a obtenção da escritura pública e o registro são atos que proporcionam segurança e tranquilidade para as famílias que ocupam imóvel.
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 03 de março de 2023.
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JOÃO CARLOS MARIA
Vereador Autor